As Zonas Francas são regulamentadas pela Lei das Zonas Francas de Curaçao.
Ela concede incentivos sob certas obrigações. Abaixo, há uma visão geral sobre as obrigatoriedades e incentivos aplicáveis às operações tanto na Harbor Free Economic Zone Curaçao quanto na Airport Free Economic Zone Curaçao.
Obrigatoriedades:
Um mínimo de 75% do faturamento anual da empresa da zona franca deve ser obtido a partir da exportação. Vendas no mercado local são permitidas até um máximo de 25% do faturamento anual total da empresa da zona franca. Tarifas comuns de importação e alíquotas comuns de impostos sobre as vendas locais são aplicáveis, e é necessária uma permissão para a venda de bens para o mercado local.
Para cada 1800 pés quadrados (170 metros quadrados) de espaço ocupado, um mínimo de um posto de trabalho deve ser criado.
Envie um formulário de solicitação para o estabelecimento de uma empresa de responsabilidade limitada sob a lei local, dedicada exclusivamente ao negócio da zona franca.
Licença de negócio/diretor locais.
Permissão de trabalho/residência.
Contratos de locação de longo prazo exigem um estudo de viabilidade.
