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Exigências e Incentivos

As Zonas Francas são regulamentadas pela Lei das Zonas Francas de Curaçao.

Ela concede incentivos sob certas obrigações. Abaixo, há uma visão geral sobre as obrigatoriedades e incentivos aplicáveis às operações tanto na Harbor Free Economic Zone Curaçao quanto na Airport Free Economic Zone Curaçao.

Obrigatoriedades:

  • Um mínimo de 75% do faturamento anual da empresa da zona franca deve ser obtido a partir da exportação. Vendas no mercado local são permitidas até um máximo de 25% do faturamento anual total da empresa da zona franca. Tarifas comuns de importação e alíquotas comuns de impostos sobre as vendas locais são aplicáveis, e é necessária uma permissão para a venda de bens para o mercado local.
     
  • Para cada 1800 pés quadrados (170 metros quadrados) de espaço ocupado, um mínimo de um posto de trabalho deve ser criado.
     
  • Envie um formulário de solicitação para o estabelecimento de uma empresa de responsabilidade limitada sob a lei local, dedicada exclusivamente ao negócio da zona franca.
     
  • Licença de negócio/diretor locais.
     
  • Permissão de trabalho/residência.
     
  • Contratos de locação de longo prazo exigem um estudo de viabilidade.
     
  • Autorização de zona econômica.

 

Incentivos:

  • 0% de Tarifas de importação.
  • 0% de Imposto sobre o faturamento.
  • 2% de Imposto sobre o lucro.
  • Sem impostos sobre terras e propriedades.